Leis Municipais
As leis municipais são normas jurídicas criadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo prefeito, com validade apenas dentro dos limites do município. Elas tratam de assuntos de interesse local e devem respeitar tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual.
Abaixo, você pode consultar exemplos de leis municipais de São Sebastião de Lagoa de Roça.
Dica
Clique no número da lei para abrir o PDF.| Nº da Lei | Data | Ementa |
|---|---|---|
| 676/2026 | 02/03/2026 | Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais da Educação Municipal para o ano de 2026, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, em conformidade com o reajuste concedido pelo Governo Federal, ao valor do piso salarial nacional da categoria e, dá outras providências. |
| 675/2026 | 30/01/2026 | Dispõe sobre o valor do salário base dos servidores da Prefeitura Municipal de São Sebastião de Lagoa de Roça e IPSM para o exercício financeiro de 2026. |
| 674/2026 | 30/01/2026 | Dispõe sobre o reajuste anual dos benefícios pagos pelo IPSM, sem direito de paridade, para o exercício financeiro de 2026. |
| 673/2025 | 01/12/2025 | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça com seu Regime Próprio de Previdência Social - IPSM – Instituto de Previdência Social dos servidores municipais de São Sebastião de Lagoa de Roça, de que trata os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. |
| 672/2025 | 01/12/2025 | Institui e regulamenta o pagamento do Incentivo Financeiro por Desempenho Individual Variável, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família da Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça – PB, e dá outras providências. |
| 671/2025 | 01/12/2025 | Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Estágio de Nível Técnico e Superior para estudantes residentes no Município de São Sebastião de Lagoa de Roça-PB, e dá outras providências. |
| 670/2025 | 01/12/2025 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça, para o período de 2026 a 2029. |
| 669/2025 | 01/12/2025 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2026 e dá outras providências. |
| 668/2025 | 19/112025 | Altera o artigo 40 da Lei Municipal nº 612/2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, para adequar a composição da Comissão Disciplinar às normas do CONANDA e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. |
| 667/2025 | 07/112025 | Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências. |
| 665/2025 | 26/09/2025 | Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual para 2025 até o limite que especifica e dá outras providências. |
| 664/2025 | 15/09/2025 | Dispõe sobre a suspensão das atividades da Rede Municipal de Ensino e das Secretarias de Assistência Social e de Cultura e Turismo, no dia 15 de setembro de 2025 e dá outras providências. |
| 663/2025 | 04/09/2025 | Institui o programa cuidador social voluntário no Município de São Sebastião de Lagoa de Roça-PB, e dá outras providências. |
| 662/2025 | 02/09/2025 | Autoriza o poder executivo a celebrar termo de cooperação técnica com o poder legislativo para a utilização, em caráter não oneroso, da comissão de contratação/agente de contratação/pregoeiro, para realizar os procedimentos licitatórios nos termos da lei 14.133/2021 e da outras providências. |
| 661/2025 | 21/08/2025 | Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências. |
| 660/2025 | 14/07/2025 | CRIA A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 659/2025 | 23/06/2025 | LDO 2026 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026. |
| 658/2025 | 16/05/2025 | DISPÕE SOBRE O DESEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DE SECRETARIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL DE N.º 427 DE 27 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 657/2025 | 30/04/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 656/2025 | 30/04/2025 | INSTITUI A CAMPANHA “AMIGO DA NATUREZA” QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO PLANTIO COLETIVO DE MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS. |
| 655/2025 | 23/04/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 654/2025 | 26/03/2025 | AUTORIZA O PAGAMENTO ADICIONAL ORIUNDO DO ART. 15-D DA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, REVOGADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, AOS SERVIDORES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 653/2025 | 26/03/2025 | INSTITUI E AUTORIZA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL VARIÁVEL, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, COM RECURSOS ADVINDOS DO PROGRAMA DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS N.º 3.493, de 10 de abril de 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 652/2025 | 20/03/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DO PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB. |
| 651/2025 | 19/02/2025 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2025, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, EM CONFORMIDADE COM O REAJUSTE CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL, AO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 650/2025 | 12/02/2025 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA E IPSM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. |
| 649/2025 | 12/02/2025 | DISPÕE SOBRE O REAJSUTE ANUAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO IPSM, SEM DIREITO DE PARIDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. |
| 648/2024 | 27/11/2024 | Altera disposições da Lei Complementar nº 82, de 5 de dezembro de 1997 e determina outras providências. |
| 647/2024 | 27/11/2024 | Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 12 da Lei Complementar nº 03/93 de 18/03/1993, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de São Sebastião de Lagoa de Roça, Cria o quadro de Cargos Comissionados e dá outras providências. |
| 646/2024 | 27/11/2024 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2025 e dá outras providências. |
| 645/2024 | 21/08/2024 | Dispõe sobre a denominação de rua, nesta cidade, e dá outras providências. |
| 644/2024 | 21/08/2024 | Dispõe sobre a denominação de praça nesta cidade e dá outras providências |
| 643/2024 | 31/05/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 642/2024 | 31/05/2024 | Fixa os subsídios dos Agente s Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça-PB., para a Legislatura de 2025 à 2028, e dá outras providências. |
| 641/2024 | 15/05/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 640/2024 | 15/05/2024 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 639/2024 | 08/05/2024 | CRIA E IMPLANTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 638/2024 | 17/04/2024 | Dispõe sobre a denominação de praça nesta cidade, e dá outras providências. |
| 637/2024 | 17/04/2024 | Dispõe sobre a denominação da nova Unidade Âncora de Saúde do Sítio Camucá, zona rural deste Município de São Sebastião de Lagoa de Roça, Estado da Paraíba, e dá outras providências. |
| 636/2024 | 28/02/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 635/2024 | 28/02/2024 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2024, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, EM CONFORMIDADE COM O REAJUSTE CONCEIDIDO PELO GOVERNO FEDERAL, AO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 634/2024 | 21/02/2024 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA E IPSM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. |
| 633/2024 | 21/02/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJSUTE ANUAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO IPSM, SEM DIREITO DE PARIDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. |
| 632/2023 | 18/12/2023 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2024 e dá outras providências. |
| 631/2023 | 18/12/2023 | Altera dispositivo da lei municipal nº 09/93 que cria a Filarmônica e a Escola de Música Municipal São Sebastião e dá outras providências. |
| 630/2023 | 18/12/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA OS MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS E TRATORISTAS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA – PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 629/2023 | 29/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Área de lazer nesta cidade e dá outras providências. |
| 628/2023 | 23/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Creche em construção nesta cidade e dá outras providências. |
| 627/2023 | 01/11/2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB, O DIA DO AVICULTOR, A SEMANA DA AVICULTURA CAIPIRA, O FESTIVAL GASTRONÔMICO DO FRANGO E DA GALINHA CAIPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 626/2023 | 20/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022. |
| 625/2023 | 20/09/2023 | Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências. |
| 624/2023 | 20/09/2023 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 623/2023 | 13/09/2023 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DO PASSIVO FUNDEF ORIUNDOS DO PRECATÓRIO N° 222514-PB, PARA DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS E DOS CRITÉRIOS PARA RATEIO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS, CONFORME DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PREVISTA NA LEI. |
| 622/2023 | 24/08/2023 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 621/2023 | 01/06/2023 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA E IPSM, A PARTIR DE 1ª DE MAIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, CONFORME Medida Provisória nº 1.172, de 2023. |
| 620/2023 | 01/06/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |
| 619/2023 | 17/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 618/2023 | 21/03/2023 | CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO I E II, PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 617/2023 | 28/02/2023 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2023, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, EM CONFORMIDADE COM O REAJUSTE CONCEDIDO, PELO GOVERNO FEDERAL, AO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 616/2023 | 28/02/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DO PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB. |
| 615/2023 | 15/02/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJSUTE ANUAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO IPSM, SEM DIREITO DE PARIDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. |
| 614/2023 | 15/02/2023 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA E IPSM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. |
| 613/2022 | 30/11/2022 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2023 e dá outras providências. |
| 612/2022 | 30/09/2022 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALTERA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº272/2005 E Nº488/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 611/2022 | 21/09/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS - EFETIVOS – INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 610/2022 | 15/09/2022 | INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 609/2022 | 27/07/2022 | REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 608/2022 | 23/06/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. |
| 607/2022 | 23/06/2022 | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça, com seu Regime Próprio de Previdência Social – IPSM, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021. |
| 606/2022 | 02/06/2022 | Dispõe sobre a denominação de ruas, nesta cidade, e dá outras providências. |
| 605/2022 | 05/05/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR O INCENTIVO FINANCEIRO DO PREVINE BRASIL, CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EM PROL DAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA E SAÚDE BUCAL QUE OBTVER CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO CERTIFICADA PELA PORTARIA 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. |
| 604/2022 | 01/04/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 603/2022 | 29/03/2022 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 602/2022 | 23/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 601/2022 | 16/03/2022 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2022, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, EM CONFORMIDADE COM O REAJUSTE CONCEDIDO, PELO GOVERNO FEDERAL, AO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 600/2022 | 24/02/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 489 DE 23 DE ABRIL DE 2014, QUE FIXA O SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 599/2022 | 24/02/2022 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 598/2022 | 16/02/2022 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA E REAJUSTA OS BENEFÍCIOS PAGOS PELO IPSM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. |
| 597/2021 | 22/12/2021 | Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Municipal, altera a estrutura e competências do IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Sebastião de Lagoa de Roça, para adequar à reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 e novembro de 2019 e dá outras providências. |
| 596/2021 | 22/12/2021 | Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para estabelecer as idades mínimas para as aposentadorias de caráter diferenciado nos §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| 595/2021 | 01/12/2021 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2022 e dá outras providências. |
| 594/2021 | 01/12/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. |
| 593/2021 | 24/11/2021 | Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências. |
| 592/2021 | 11/11/2021 | EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência Servidores Públicos do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB, conforme determina o artigo 13 da Lei Municipal nº 510/2016 - altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – IPSM, de acordo com a reavaliação atuarial anual |
| 591/2021 | 11/11/2021 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito no município de São Sebastiao de Lagoa de Roça, Estado da Paraíba, autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e outras adequações, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019. |
| 590/2021 | 06/10/2021 | Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências. |
| 589/2021 | 06/10/2021 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, DENOMINADO CHEQUE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 588/2021 | 29/09/2021 | Dispõe sobre a denominação da Academia de Saúde, nesta cidade de São Sebastião de Lagoa de Roça, Estado da Paraíba, e dá outras providências. |
| 587/2021 | 22/09/2021 | Dispõe sobre a denominação de ruas, nesta cidade, e dá outras providências. |
| 586/2021 | 21/07/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, a Criação de Fundo com dotações para este fim, revoga os dispositivos legais contraditórios anteriores (Lei 11.127 de 28 de junho de2005) e dá outras providências. |
| 585/2021 | 02/06/2021 | Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça, do Estado da Paraíba, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, revoga a Lei Municipal Nº 434/2011 e dá outras providências. |
| 584/2021 | 02/06/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 583/2021 | 02/06/2021 | Estabelece Penalidades Administrativas para Quem praticar ato de abuso, maus tratos, abandonar, ferir ou mutilar animais, e dá outras providências. |
| 582/2021 | 26/05/2021 | Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de São Sebastião de Lagoa de Roça-PB., e dá outras Providências. |
| 581/2021 | 26/05/2021 | Institui o programa Maria da Penha vai à escola visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar, e dá outras providências. |
| 580/2021 | 12/05/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 579/2021 | 26/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 578/2021 | 28/01/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB., QUE RECEBEM VENCIMENTOS EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 577/2021 | 28/01/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB., QUE RECEBEM VENCIMENTOS EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 576/2020 | 25/11/2020 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2021 e dá outras providências. |
| 575/2020 | 04/11/2020 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB., PARA A LEGISLATURA DE 2021 À 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 574/2020 | 04/11/2020 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 573/2020 | 09/09/2020 | TRATA DA EXPANSÃO E NOVA DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA, ESTADO DA PARAÍBA. |
| 572/2020 | 26/08/2020 | Referenda previsões da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 relativas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça. |
| 571/2020 | 12/08/2020 | Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos de São Sebastião de Lagoa de Roça, e dá outras providências. |
| 570/2020 | 12/08/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB., QUE RECEBEM VENCIMENTOS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 569/2020 | 23/06/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 568/2020 | 05/06/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, NESTA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 567/2020 | 05/06/2020 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. |
| 566/2020 | 05/06/2020 |
Dispõe sobre a suspensão de descontos em Operações Financeiras referentes a empréstimos consignados, contraídos por servidores públicos do Municipais de São Sebastião de Lagoa de Roça, como medida excepcional de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude da emergência sanitária, resultante do Vírus SARSCOV-2 (COVID19) e dá outras providências. |
| 565/2020 | 25/04/2020 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPO À COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO AGRESTE DA BORBOREMA – COOAFAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 564/2020 | 04/03/2020 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 563/2020 | 04/03/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 562/2020 | 19/02/2020 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB PARA O ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 561/2020 | 12/02/2020 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 560/2020 | 17/01/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB., QUE RECEBEM VENCIMENTOS EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 559/2019 | 29/11/2019 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2020 e dá outras providências. |
| 558/2019 | 21/11/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 557/2019 | 13/11/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA, MANTENEDORA DO HOSPITAL DA FAP, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 556/2019 | 25/09/2019 | REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 555/2019 | 25/09/2019 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO AGRESTE DA BORBOREMA - COOAFAB" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 554/2019 | 25/09/2019 | Autoriza a abertura de crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências. |
| 553/2019 | 25/09/2019 | DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAOGA DE ROÇA ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 552/2019 | 19/09/2019 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE – MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL – DENOMINADO CONSÓRCIO IRMÃ LUCIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 551/2019 | 19/09/2019 | REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 550/2019 | 03/06/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 549/2019 | 08/05/2019 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – MODALIDADE CASA LAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 548/2019 | 17/04/2019 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 547/2019 | 20/03/2019 | Reajusta vencimentos dos servidores do quadro do Magistério deste município e dá outras providências. |
| 546/2019 | 22/02/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EM CONSTRUÇÃO NO SÍTIO SÃO TOMÉ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 545/2019 | 22/02/2019 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 544/2019 | 06/02/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB., QUE RECEBEM VENCIMENTOS EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 543/2018 | 21/11/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 542/2018 | 21/11/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DÁ DENOMIAÇÃO Ao CRAS DESTE MUNICÍPIO. |
| 541/2018 | 14/11/2018 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO PELAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Declarada inconstitucional pelo Acórdão 0814922.2021.815.0000 do TJ-PB em 18/04/2022. |
| 540/2018 | 07/11/2018 | DISPÕE SOBRE A ADESÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 539/2018 | 07/11/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DÁ DENOMIAÇÃO A ÂNCORA DO PSF DO SÍTIO SANTARÉM. |
| 538/2018 | 29/08/2018 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida dos pequenos agricultores deste Município de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB no Banco do Nordeste do Brasil S.A., e dá outras providencias. |
| 537/2018 | 16/08/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE CARÁTER EFETIVO DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 536/2018 | 25/06/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 535/2018 | 27/04/2018 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 534/2018 | 27/04/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 533/2018 | 21/02/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB QUE RECEBEM VENCIMENTO EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 532/2018 | 12/01/2018 | Autoriza o Prefeito Municipal alienar na modalidade Leilão, bens móveis (veículos e demais bens) que no momento estão inservíveis e dá outras providências. |
| 531/2017 | 29/11/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E MATERIAL ELETRÔNICO INSERVÍVES PARA O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 530/2017 | 29/11/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. |
| 529/2017 | 29/11/2017 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2018 e dá outras providências. |
| 528/2017 | 01/11/2017 | Altera o artigo 9º e o seu Parágrafo Único da Lei de nº 523/2017 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. |
| 527/2017 | 05/10/2017 | Abre Crédito Especial para o Fim que Específica e dá outras providências. |
| 526/2017 | 01/09/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 525/2017 | 13/09/2017 | Dispõe sobre o SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA e dá outras providências. |
| 524/2017 | 29/08/2017 | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 46/1995, DE 15/03/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 523/2017 | 30/06/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 522/2017 | 10/02/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER DOAÇÃO DA IMAGEM DE SANTA TEREZINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 521/2017 | 31/01/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB QUE RECEBEM VENCIMENTO EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 520/2017 | 08/01/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE QUADRA COBERTA POLIESPORTIVA, SITUADA NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 519/2017 | 08/01/2017 | ALTERA O ART. 4º, INCISO II, DA LEI 504 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 518/2016 | 27/12/2017 | ALTERA O ARTIGO 8º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2016 - LEI DASDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 517/2016 | 27/12/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 516/2016 | 27/12/2016 | MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 514/2016 DE 11/11/2016, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB, PARA A LEGISLATURA DE 2017 À 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 515/2016 | 27/12/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. |
| 514/2016 | 11/11/2016 | Fixa os subsídios dos Agentes Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça-PB, para a Legislatura de 2017 à 2020, e dá outras providências. |
| 513/2016 | 09/11/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 512/2016 | 01/11/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 511/2016 | 13/06/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 510/2016 | 25/04/2016 | REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA, PB, IPSM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 509/2016 | 29/01/2016 | ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 4º DA LEI 493 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 508/2016 | 29/01/2016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IPSM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 507/2016 | 04/01/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 506/2015 | 22/12/2015 | ALTERA O ART. 4º, INCISO II DA LEI 493 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 505/2015 | 21/12/2015 | DISPÕE DA REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA – PB, REVOGA A LEI Nº 70 DE 28 DE MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 504/2015 | 21/12/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. |
| 503/2015 | 21/09/2015 | REGULA O ACESSO AS INFORMAÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 502/2015 | 03/08/2015 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 375/2009, ACERCA DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 501/2015 | 07/07/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 500/2015 | 23/06/2015 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA- PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 499/2015 | 29/05/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR O INCENTIVO ADICIONAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA, NA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 498/2015 | 14/05/2015 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 497/2015 | 14/05/2015 | Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências. |
| 496/2015 | 13/04/2015 | INSTITUI O “CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 495/2015 | 09/03/2015 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 494/2015 | 29/01/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IPSM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 493/2014 | 03/12/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. |
| 492/2014 | 20/08/2014 | CONCEDE O REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 491/2014 | 01/07/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 490/2014 | 28/05/2014 | REVOGA A LEI MUNIICPAL N° 478/2013 E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA BORBOREMA (CONSIRSB) E RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM TODOS SEUS TERMOS, PUBLICAÇÕES, VIGÊNCIA E DÁ PROVIDÊNCIA. |
| 489/2014 | 23/04/2014 | FIXA O SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 488/2014 | 23/04/2014 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 272/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 487/2014 | 02/04/2014 | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| 486/2014 | 02/04/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 485/2014 | 26/03/2014 | ALTERA O INCISO II DO ART. 4º DA LEI 479 DE 15 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 484/2014 | 26/03/2014 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 483/2014 | 26/02/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CRECHE A SER CONSTRUÍDA NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 482/2014 | 18/02/2014 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CONCURSO Nº 001/2009, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA NO ANO DE 2009 PARA O CARGO DE PROFESSORA B DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, PARA O CARGO DE VIGILANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 481/2014 | 05/02/2014 | ALTERA O ART. 4º DA LEI 479 DE 15 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 480/2014 | 15/01/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 479/14 | 15/01/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. |
| 478/13 | 28/11/2013 | DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA BORBOREMA (CONSIRSB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 477/13 | 05/12/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 476/13 | 29/11/2013 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CONCURSO Nº 001/2009, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA NO ANO DE 2009 PARA O CARGO DE MOTORISTA, AUXILIAR ODONTOLÓGICO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NUTRICIONISTA, AGENTE DE LIMPEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 475/13 | 29/11/2013 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 423, DE 09/02/2011, QUE DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 474/13 | 27/11/2013 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CONDIM NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE ROÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 473/13 | 23/10/13 | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 276/2005 DE 19/05/2005 E 343/2008 DE 28/03/2008 E INSTIUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 472/13 | 23/10/13 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDES – ACS, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 471/13 | 04/09/13 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 470/13 | 04/09/13 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL DESTA CIDADE, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 469/13 | 04/09/13 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO LIMITE DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUEBTA MIL REAIS), PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
| 468/13 | 04/09/13 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB, EM PROL DAS EQUIPES DA ATENÇÃO BÁSICA QUE OBTVER CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO CERTIFICADA NOS TERMOS DO ART. 16 DA PORTARIA 1.654/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 467/13 | 24/07/2013 | AUTORIZA A ALTERAÇÃO NO INCISO II DO ARTIGO 4º DA LEI 461 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 466/13 | 24/07/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 465/13 | 06/02/2013 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 464/13 | 06/02/2013 | DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 422/2010 | 03/12/2010 | Instituem mudanças na Lei Municipal n° 15 de 31 de Dezembro de 1997, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município São Sebastião de Lagoa de Roça e dá outras providências. |
| 301/2006 | 22/03/2006 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA – PB. |
| 82/1997 | 31/12/1997 | Instituem o Código Tributário do Município São Sebastião de Lagoa de Roça e dá outras providências. |
| 76/1997 | 31/07/1997 | Instituem o Código Obras e Urbanismo do Município São Sebastião de Lagoa de Roça e dá outras providências. |