Página em fase de implementação
Esta página está sendo desenvolvida e seu conteúdo será disponibilizado em breve. As informações exibidas abaixo têm caráter orientativo e estrutural. Os dados reais das Emendas Parlamentares serão publicados conforme forem cadastrados e validados pela equipe responsável.
Esta página está sendo desenvolvida e seu conteúdo será disponibilizado em breve. As informações exibidas abaixo têm caráter orientativo e estrutural. Os dados reais das Emendas Parlamentares serão publicados conforme forem cadastrados e validados pela equipe responsável.
Emendas Parlamentares - Exercício 2026
Esta página atende às diretrizes de transparência e rastreabilidade das Emendas Parlamentares, conforme decisão do STF na ADPF nº 854, art. 163-A da Constituição Federal e Resolução Normativa TCE/PB 03/2025.
Medidas administrativas necessárias
- Assegurar a publicidade ativa das informações das emendas parlamentares.
- Garantir a rastreabilidade da origem, destinação e execução dos recursos.
- Manter dados orçamentários, contábeis e financeiros atualizados e auditáveis.
- Disponibilizar informações em linguagem clara, de forma acessível ao controle social.
- Atender aos critérios exigidos pelo STF para viabilizar a execução das emendas em 2026.
Roteiro de implementação imediata
| Etapa | Ação prática | Resultado esperado |
|---|---|---|
| 1. Governança | Designar equipe responsável (controle interno, contabilidade, TI e transparência). | Responsáveis definidos e fluxo interno formalizado. |
| 2. Inventário | Mapear todas as emendas recebidas: número, autor, programa, objeto, valor e órgão executor. | Base única para publicação e fiscalização. |
| 3. Rastreabilidade | Vincular cada emenda às fases: empenho, liquidação, pagamento e entrega à população. | Trilha completa da origem ao resultado final. |
| 4. Publicidade ativa | Publicar dados em linguagem simples, com atualização periódica e links para documentos oficiais. | Transparência acessível ao cidadão e aos órgãos de controle. |
| 5. Conformidade TCE/PB | Preencher e revisar o questionário eletrônico do TCE/PB com evidências documentais. | Aferição de cumprimento das exigências para 2026. |
Dados mínimos para publicação
| Campo obrigatório | Descrição | Periodicidade sugerida |
|---|---|---|
| Identificação da emenda | Tipo, número, autor parlamentar e instrumento de transferência. | Na inclusão e quando houver alteração. |
| Destino do recurso | Órgão executor, ação/projeto, localização e público beneficiado. | Mensal. |
| Execução orçamentária | Valor previsto, recebido, empenhado, liquidado e pago. | Mensal. |
| Execução física | Entregas realizadas, metas e status da execução. | Mensal ou por evento relevante. |
| Documentos comprobatórios | Plano de trabalho, convênios, notas, contratos, medições e relatórios. | Publicação contínua. |
| Base normativa | Conteúdo |
|---|---|
| ADPF nº 854 (STF) | Extensão aos Estados, DF e Municípios do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. |
| Art. 163-A da CF/88 | Obrigação de transparência fiscal com disponibilização de dados padronizados e acessíveis ao controle institucional e social. |
| Resolução Normativa TCE/PB 03/2025 | Define as providências técnicas para aferição de conformidade e cumprimento das exigências no âmbito municipal. |
| Ofício Circular nº 007/2026 - GAPRE/TCE-PB | Solicita o preenchimento do questionário eletrônico e reforça a necessidade de adequação para execução das emendas em 2026. |
Referências oficiais e apoio técnico
TCE/PB - Fiscalização das emendas
Notícia oficial sobre o questionário e providências para 2026.
Acessar conteúdoTesouro Transparente - Emendas
Painéis, publicações e dados abertos sobre emendas e transferências.
Acessar conteúdoConstituição Federal atualizada
Consulta ao texto constitucional para referência normativa.
Acessar conteúdoTabela para recebimento dos dados reais
Estrutura para cadastro e atualização das emendas parlamentares. A primeira linha abaixo eu preenchi apenas comexemplo de modelo.
| Tipo/Nº da emenda | Autor parlamentar | Instrumento | Órgão executor | Ação/Projeto | Localização | Público beneficiado | Valor previsto (R$) | Valor recebido (R$) | Empenhado (R$) | Liquidado (R$) | Pago (R$) | Execução física | Documentos comprobatórios | Periodicidade | Última atualização | Status |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Individual nº 000/2026 (EXEMPLO) | Parlamentar Exemplo | Transferência especial | Secretaria Municipal de Saúde | Aquisição de equipamentos para UBS | Sede do Município | Usuários da Atenção Básica | 250.000,00 | 250.000,00 | 180.000,00 | 120.000,00 | 120.000,00 | 60% executado (6/10 equipamentos entregues) | Plano de trabalho, empenho, nota fiscal e relatório fotográfico | Mensal | 10/03/2026 | Em execução |
| Na inclusão e quando houver alteração | A preencher | |||||||||||||||
| Mensal | A preencher | |||||||||||||||
| Mensal ou por evento relevante | A preencher | |||||||||||||||
| Publicação contínua | A preencher |